Áreas técnicas: Câmara derruba veto do Executivo e amplia participação popular

Na manhã desta segunda-feira (08), durante sessão ordinária, a Câmara Municipal rejeitou o veto do Executivo ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, de autoria do vereador Soldado Fruet (PL), por 11 votos contrários ao veto e 4 favoráveis à manutenção do mesmo. O projeto altera a lei vigente, fixando que a definição do local das reservas e áreas técnicas destinadas à implantação de equipamentos e serviços públicos só possam ocorrer após audiência pública com a comunidade.

O Veto do Executivo argumentou que a matéria trata de um ato de gestão administrativa, competência da Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Também foi colocado que a obrigatoriedade de audiência pública limitaria essa atribuição. Já, a visão dos vereadores é que o projeto amplia a participação popular e garante mais transparência para os moradores afetados pelas áreas e reservas técnicas.

Com a rejeição do veto pelo plenário da Casa, o projeto será enviado ao prefeito para promulgação. 

Fonte: CMFI