Se você recebe Bolsa Família ou BPC, seu CPF não abre mais conta em bet

Mais de 3 milhões de brasileiros já não conseguem abrir conta em casa de aposta. O bloqueio é automático, feito pelo CPF, e alcança quem recebe Bolsa Família, BPC, Fies e programas de renegociação de dívida como o Desenrola Brasil.

O sistema se chama Módulo de Impedidos e funciona dentro do Sigap, o Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda. Foi desenvolvido pelo Serpro e entrou no ar em outubro de 2025.

Não há análise humana em nenhuma etapa. A plataforma de apostas consulta o CPF do usuário nas bases federais no momento do cadastro, no primeiro acesso de cada dia e, para quem já é cadastrado, ao menos a cada quinze dias. Se o CPF estiver na lista, o cadastro não passa. O Sigap processa cerca de 500 milhões de registros por dia.

A regra vem da Lei 14.790, de 2023, que criou o rol de impedidos de apostar. A restrição para quem recebe Bolsa Família e BPC foi detalhada pela Portaria SPA/MF nº 2.217 e pela Instrução Normativa SPA/MF nº 22, publicadas em 1º de outubro de 2025. Antes disso, em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal já havia determinado que o governo impedisse o uso de dinheiro de programa social em aposta.

Sobre contas que já existem, o Ministério da Fazenda e o Serpro informam que, identificado o impedimento, a plataforma tem até três dias para encerrar a conta e devolver o saldo integral ao titular.

Esse ponto, porém, merece atenção de quem já tem conta aberta.

Em 19 de dezembro de 2025, ao julgar pedidos nas ADIs 7.721 e 7.723, o ministro Luiz Fux suspendeu a obrigação de encerrar as contas já existentes, mantendo apenas a proibição de novos cadastros. A decisão liberou a movimentação do que excede o valor recebido do Bolsa Família e do BPC. Fux escreveu que a suspensão “evita prejuízos irreversíveis, sem afastar a vedação à abertura de novas contas, que continua em vigor”.

Uma audiência de conciliação foi marcada para 10 de fevereiro deste ano e depois cancelada, sem nova data definida até o fechamento desta reportagem. Não localizamos, nas fontes consultadas, decisão posterior que tenha derrubado a suspensão. Ou seja: o bloqueio de novos cadastros é ponto pacífico, e o encerramento de contas antigas segue em disputa.

A Advocacia-Geral da União recorreu. O argumento central é técnico: uma vez depositado, o dinheiro não tem etiqueta. Segundo a AGU, “não existem mecanismos tecnológicos capazes de identificar a origem específica dos recursos financeiros”, o que tornaria inviável separar o que veio do benefício do que veio de qualquer outra fonte.

Os números do setor ajudam a entender o tamanho do problema que o governo diz atacar. Em 2025, os brasileiros depositaram R$ 220,6 bilhões em plataformas legalizadas e perderam R$ 37 bilhões. São cerca de 10 milhões de apostadores ativos no mercado regulamentado.

Em Foz do Iguaçu, o Bolsa Família chegou a 19.086 famílias em janeiro deste ano, com folha de R$ 13,7 milhões no mês e benefício médio de R$ 717,83, segundo o Portal Cidadania do governo federal. São essas famílias, mais quem recebe BPC na cidade, que passam a ter o CPF barrado nas plataformas.

Com informações de Serpro