Autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário entregaram um projeto de lei “Que estabelece os procedimentos administrativos e o marco regulatório dos processos judiciais de restituição e visitas internacionais de crianças e adolescentes”.
O quadro regulamentar será determinar se houve transferência ou retenção ilícita de uma criança em violação do direito de autoridade parental, tutela ou custódia. Este projecto procurará prever a restituição internacional imediata ou, se for caso disso, garantir o exercício efectivo do direito de acesso.
O Ministro da Criança e do Adolescente (Minna), Walter Gutiérrez, explicou que o projeto busca responder à situação em que um pai leva um filho menor de 16 anos sem a devida autorização para outro país, ou com a devida autorização vencida. e a retenção funciona, ou quando uma criança estrangeira entra no Paraguai e foi roubada de seu país e fica detida.
"Neste momento temos 160 a 170 casos ativos e surgem mesmo de problemas difíceis, de conflitos familiares onde muitas vezes a criança é tratada ou vista como objeto. Então, nesse sentido queremos estabelecer esse procedimento que tem que ser lei”, acrescentou.
O assessor jurídico da Presidência, Roberto Moreno, destacou o trabalho coordenado entre os Poderes Executivo e Judiciário para apresentação de projetos conjuntos, como ocorreu recentemente com o projeto de Cadastro Nacional Único
As autoridades indicaram que existem quadros regulamentares “dispersos”. Por exemplo, o Supremo regulamenta o procedimento por meio de convênio e o Executivo com o Ministério da Defesa Pública. “Acontece então que custa muito aos operadores, tanto na justiça como também no sector administrativo, conseguirem realizar processos claros, uniformes e padronizados”, disse o conselheiro presidencial.
A Ministra do Supremo Tribunal de Justiça, Carolina Llanes, destacou que com base na proposta do Executivo, foram realizadas reuniões com equipes de juízes e representantes internacionais de restituição em preparação do anteprojecto. O documento foi entregue nesta segunda-feira ao Congresso Nacional para estudo e tratamento.
Fonte: IP
