A partir do dia 1º de setembro, o MEI (Microempreendedor Individual) deverá emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo portal do Simples Nacional ou aplicativo NFS-e Mobile. A atualização tributária foi publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A alteração estava prevista para iniciar no dia 3 de abril e, na ocasião, foi prorrogada para 1º de setembro de 2023.
A gestão municipal aderiu ao convênio para a emissão das notas em sistema nacional, conforme orientação do governo federal. "Essa foi a solução nacional para padronização das notas fiscais de serviço", ressalta a secretária municipal da Fazenda, Salete Horst.
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 169/2022 legalizou a obrigatoriedade de emissão da NFS-e exclusivamente no ambiente nacional de todas as atividades sujeitas ao ISSQN. Com a adesão municipal, o sistema vigente disponível no site da Prefeitura será desativado. Para utilizar o emissor nacional ou o aplicativo o MEI terá que efetuar um cadastro prévio.
O diretor de Empreendedorismo, Leandro Correa, reitera que todos os MEIs devem emitir a nota de serviço eletrônica NFS-e no padrão nacional. "Essa medida de unificar a emissão de notas é um passo importante a caminho da simplificação. A Central do Empreendedor está capacitada para orientar esses empresários".
Além da padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional, a resolução trouxe os benefícios de dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS e o aplicativo para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis.
*Central do Empreendedor*
A equipe de atendimento da Central do Empreendedor de Foz do Iguaçu participou do treinamento on-line promovido pelo Sebrae Nacional sobre como usar a plataforma e o aplicativo para a emissão das notas fiscais de serviço dos MEIs.
A Central do Empreendedor funciona em anexo ao prédio da Acifi (Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu), rua Padre Montoya, 490, centro. Telefones para contato são o (45) 3521-9506 e 98423-3148 (WhatsApp).
MEIs em Foz
De acordo com os dados da Receita Federal em Foz do Iguaçu há 28.792 Microempreendedores Individuais. Entre as principais atividades estão: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; promoção de vendas; instalação e manutenção elétrica e obras de alvenaria. CNAEs de cabeleireiros, manicure e pedicure têm o maior número de CNPJs em funcionamento, sendo 1.899 formalizados.
Fonte: PMFI
