No mês de agosto, por meio do requerimento nº 555/2023, o presidente da Câmara de Foz do Iguaçu, João Morales (União Brasil), pediu ao Executivo informações sobre o concurso da Guarda Municipal, tão necessário para reposição do efetivo. Nesta quarta-feira, 6 de setembro, o prefeito Chico Brasileiro (PSD) encaminhou ao Poder Legislativo projeto que ajusta a lei, possibilitando a realização do concurso. A prefeitura confirmou que a meta é lançar o processo ainda neste ano.
O requerimento do presidente solicitou à prefeitura, dentre outros detalhes, “por que até o momento não houve avanços ou ações visíveis nesse processo, já que fora anunciada a criação de comissão que seria responsável por publicar o edital? Essa comissão realmente foi criada?; Caso a comissão esteja aberta, enviar cópia das atas das respectivas reuniões para maior transparência; Quais medidas estão sendo consideradas ou implementadas para acelerar o processo de publicação do edital e retomar o planejamento original?”.
João Morales justificou na proposição, que o concurso da GM “foi objeto de anúncio do Poder Executivo. Desta maneira, a presente proposta atende à função legislativa do requerente, enquanto vereador”.
Mais questionamentos
Em março deste ano, o vereador Marcio Rosa (PSD) também cobrou, por meio do requerimento nº 122/2013, a realização de concurso público para a Guarda Municipal, que não acontece há 20 anos. Requereu “esclarecimentos acerca da previsão de realização do concurso, visando reposição do efetivo da corporação visto que o atual mostra-se insuficiente para atender às demandas da população.
Em 2021 por meio do requerimento 599/2021, o vereador Dr Freitas (PSD) já havia feito a mesma cobrança. Argumentou que o último concurso da Guarda foi feito em 2003 com a contratação, na época, de 50 guardas municipais. Dr Freitas destacou que “a Guarda não cumpre somente a função de vigiar, mas também de orientar, organizar e auxiliar as pessoas nos ambientes em que a instituição atua”.
Naquele mesmo ano, também foi aprovado requerimento (nº 752/2021), do vereador João Morales, que resultou na realização de audiência pública para debate e encaminhamentos acerca de questões atuais e o futuro da Guarda Municipal. Avanços como melhorias e ajustes no Plano de Carreira ocorreram desde o início das tratativas do Legislativo com o Executivo.
Prefeitura propõe ajuste na lei
Para início de tramitação, o Projeto de Lei Complementar 16/2023, assinado pelo prefeito e enviado à Câmara será lido nas primeiras sessões extraordinárias a partir do dia 11 deste mês. Após a leitura será encaminhado para as comissões técnicas para análise e emissão do parecer antes da votação plenária.
O texto propõe alterações em dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que dispõe sobre o novo estatuto dos servidores públicos municipais. “O objetivo é ajustar a legislação vigente para a deflagração do processo de concurso público para o cargo de Guarda Municipal”, informou o prefeito na mensagem aos vereadores. O texto será lido nas primeiras sessões extrai
Para realizar o concurso, a prefeitura precisa atender às normas vigentes em âmbito federal como a própria Constituição, o Estatuto Geral das Guardas Municipais e Lei do Sistema Único de Segurança Pública. Para tanto, o ajuste na legislação municipal se faz necessário. “A Guarda Municipal atua em apoio no policiamento preventivo e de repressão ao crime e a violência, em harmonia com os demais órgãos de segurança pública”, destacou Chico Brasileiro.
Idade média dos guardas é de 51 anos
Considerando o tempo de atuação dos atuais guardas, muitos poderão se aposentar no decorrer dos próximos anos. “É importante salientar que urge a necessidade premente de renovação desse quadro, que atualmente contabiliza 219 guardas municipais, com idade média de 51 anos. Neste sentido, para realização de futuras contratações, primando pela formação de novos guardas municipais que mantenham o padrão de qualidade ofertado pela organização Guarda Municipal, garantindo assim, a permanência da prestação do serviço público de excelência, é salutar impor mudanças na legislação atual do Município, em seu Estatuto dos Servidores”, argumentou o Executivo.
Uma das alterações na lei municipal, é incluir como requisito de ingresso ao cargo a avaliação de aptidão física e curso de investigação social. O critério é citado como complemento e condição essencial para a aprovação. No artigo 13º do Estatuto dos Servidores consta que “o concurso será de provas, escritas e/ou práticas, ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas, avaliação de saúde, e, complementarmente, à critério da Administração, avaliação psicológica”.
Com o projeto do Executivo o artigo citado passa a prever que “nos casos em que o cargo exija avaliação de aptidão física e investigação social, constará como etapa do respectivo edital”; e no parágrafo seguinte consta: “Havendo mais etapas, em que uma delas seja a sujeição em curso de formação, constarão do respectivo edital”.
Fonte: CMFI
