A Câmara Municipal de Foz realizou na manhã desta quarta-feira (23) a audiência pública que discutiu a possibilidade de legislação suplementar local à nova lei 14.1332/2021, Lei Municipal de licitação e contratações Administrativos que trouxe inovações modernizando o processo licitatório no país. A audiência foi um debate proposto pelo vereador Bosco Foz (PL) e aberta pelo 1° vice-presidente da Casa, vereador Dr. Ranieri (Republicanos).
“Os municípios devem legislar localmente, a respeito de suas especificidades. É interessante trazer a definição do que são as normas gerais, que são obrigatórias a todos os entes federativos e as normas específicas que podem ser regulamentadas aqui. Queremos ampliar o leque para que empresas locais possam participar dos processos. Uma lei local ela visa abranger tudo que uma lei federal acaba não abrangendo. Quando temos lei adaptada podemos trazer diversidade socioeconômica”, explicou o proponente do debate, vereador Bosco Foz (PL). Após o debate, o vereador Bosco Foz (PL) deu como prosseguimento à discussão, falou da necessidade de formação de uma comissão para estudar como viabilizar essa lei municipal, respeitando o que dita a legislação federal.
O evento contou com expositores do assunto. Dr. Edgar Guimarães foi um deles e enviou um vídeo que relatou seu posicionamento sobre o tema. “A Câmara deve iniciar estudos e tratativas de legislar localmente sobre licitação pública. Uma lei local vai propiciar aumento da receita, geração de emprego, simplificar procedimentos, tornando a contratação pública mais célebre e eficaz”.
Thyago Klipe, advogado e consultor na área de licitações, também falou como expositor: “É necessário, enquanto sociedade e agentes de contratação pública, avançarmos nessa pauta para o município”. Gabriel Enebelo, Advogado especialista em direito tributário, ponderou: “Essa regulamentação poderá proporcionar qualificação da governança contratual. Aos servidores que atuam nessa área uma lei local traria fortalecimento do diálogo intersetorial, mais segurança jurídica. Uma profunda regulamentação local poderia contribuir para eficiência administrativa”.
Amabilly Fruttos, do Observatório Social, destacou a necessidade de debater melhorias nas licitações municipais e também pontuou a preocupação com a criação de cláusula de barreiras. “É preciso cautela, pois existe uma linha muito tênue, entre o estímulo ao fornecedor local e a criação de cláusulas de barreiras, haja vista que pode restringir a participação de novos concorrentes”. Raphael Buiar, ex-diretor de licitações do município, disse: “acho louvável a0 preocupação de trazer esse assunto à tona. Por que não credenciar para comprar alimentação da merenda escolar, talvez seja possível, basta instruir e dar possibilidade. Devemos colocar em prática de fato o que já temos”.
Lissandra Aguirre, representando a OAB Foz, enfatizou: “A OAB estará sempre presente, seja através das comissões ou dos advogados que explanaram o tema aqui hoje. Essa é uma realidade muito mutante no mundo das contratações”. Danilo Vendrúsculo, presidente da ACIFI, afirmou: “importante é destacar que precisamos melhorar o que temos hoje”.
A vereadora Yasmin Hachem (PV) ponderou: “Essa é a primeira audiência da lei. Eu não acredito que a política pública sai da cabeça e vira lei, acredito nessa política de construir com os agentes públicos. Acredito nas audiências públicas para entender e buscar melhorar”.
O evento contou também com a participação da vereadora Anice Gazzaoui (PP). Compuseram a mesa de autoridades ainda: Larissa Ferreira, secretária municipal de Administração; Rafael Arguello, procurador geral do Município; Danilo Vendrúsculo, Presidente da ACIFI; Leandro Vargas, diretor de licitações e contratos da Secretaria Municipal de Administração e Luís Fabiano Pereira, Diretor representante da controladoria geral do município.
Fonte: CMFI
