Em sessão extraordinária realizada ontem quinta-feira, 14 de dezembro, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu de encaminhamento ao Projeto de Lei de nº 185/2023, do Poder Executivo, enviado em regime de urgência. Lido em plenário, o texto seguiu para as comissões reunidas para parecer. A proposta autoriza disponibilização de uma área pública de 12.500 metros quadrados para construção de 196 moradias populares por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida. A área, localizada na região do Loteamento Dona Fátima, foi contemplado para construção do empreendimento habitacional de interesse social denominado Conjunto Habitacional Gal Costa.
Em justificativa, o Executivo destacou a necessidade da doação em cumprimento às obrigações descritas em Portarias do Ministério das Cidades, ressaltando a priorização de propostas que possuam terreno doado pelo ente público local. A análise da viabilidade técnica considerou a localização estratégica do imóvel, em região do Município que já dispõe de serviços públicos implantados e de áreas públicas suficientes para a implantação. A área foi enquadrada na categoria “Superior” pelo Ministério das Cidades, em virtude de possuir toda a infraestrutura de serviços públicos num raio de 1,5 km, conforme Portaria MCID no 725, de 15 de junho de 2023.
O projeto aguarda o quanto antes parecer das comissões reunidas para ser liberado à votação plenária. A prefeitura pediu máxima urgência, “visto que, conforme artigo 7º da Portaria MCID nº 727, a partir da publicação da Portaria nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulgou as propostas enquadradas, incumbe ao proponente a apresentação de toda documentação necessária da proposta no prazo máximo de 150 dias, sendo que a doação é apenas um desses requisitos a serem cumpridos”.
Sessão Ordinária
Em sessão ordinária ontem quinta-feira, 14, entrou para tramitação dois novos projetos, que tratam da declaração de utilidade pública a Associação Marcial Iguaçuense de Thaikido Academia Morales – AMITAM e da permuta de áreas de propriedade. Também foram lidos dez pareceres. Na pauta do dia, também constavam oito requerimentos e 16 indicações, que podem ser visualizados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
Discussões e votações
Discutidos e votados em sessão ordinária, foram aprovados diversos projetos. Dentre eles, o que autoriza o prefeito a realizar a permuta de área municipal por um imóvel pertencente à Igreja Batista Itaipu. Além disso, foram aprovadas medidas relacionadas ao serviço público de transporte por táxi, com a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, e a introdução de novas normas. Também foram aprovadas alterações no Regimento Interno da Casa de Leis que tratam das comissões permanentes.
Fonte: CMFI
