Em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 7 de dezembro, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 155/2023, propondo a concessão de incentivos para empresas e indústrias de Foz do Iguaçu. Enviada pela Prefeitura à Casa de Leis, a proposta teve alterações resultando em nova redação pela Comissão Mista.

No texto, é previsto que empresas tenham isenção de tributos municipais como IPTU, ISSQN sobre construção, Taxa de Alvará, Taxa de Licença para Propaganda, Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa Ambiental, Taxa de Vistoria Técnica e Taxa de Consulta Prévia. Além disso, o projeto prevê desconto de 50% no ITBI na primeira transferência entre Município e comprador. As isenções são válidas por cinco anos após assinatura do termo jurídico.

Dentre as atividades incluídas no PRODAFI estão a agroindústria, comércio atacadista, prestação de serviços, produção de tecnologia, geração de inovação de produtos, processos e serviços, além das empresas de suporte e promoção do turismo local, que se instalarem exclusivamente nos distritos empresariais e industriais do Município.

Novos projetos são apresentados

Em sessão ordinária, foram apresentadas e encaminhadas para as comissões responsáveis quatro novos projetos que tratam da inclusão da Semana Municipal do Idosos ao calendário oficial de eventos; acresce dispositivos à Lei Complementar do Fozprev; e dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores, procurador-geral e dos secretários municipais para a Legislatura de 2025 a 2028.

Na mesma ocasião foram lidos três pareceres a projeto em andamento na Casa e aprovados 22 requerimentos. Na pauta também constavam 41 indicações, disponíveis para conferência no Sistema e Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.

Fonte: CMFI