Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias de Foz do Iguaçu para 2027
Em sessão extraordinária realizada na manhã de ontem segunda-feira, 20 de julho, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou o Projeto de Lei nº 45/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 013/2026, recebeu o aval dos vereadores e agora segue para sanção do prefeito.
Conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a norma define as metas e prioridades da administração municipal para o próximo exercício financeiro e orienta a elaboração da proposta orçamentária de 2027. O texto também estabelece regras para o equilíbrio entre receitas e despesas, execução dos investimentos, gastos com pessoal, alterações na legislação tributária, dívida pública e emendas parlamentares.
A LDO fixa em R$ 111.423.100,00 a meta de despesas de capital para 2027. Essa categoria reúne principalmente investimentos em obras, instalações, equipamentos e outros bens permanentes. A definição não significa, entretanto, que os recursos já estejam disponíveis, pois os valores e as dotações específicas ainda deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
O projeto foi discutido em audiência pública realizada pela Câmara no dia 26 de junho. O encontro reuniu vereadores, representantes do Poder Executivo, entidades da sociedade civil e moradores para apresentação e debate das prioridades orçamentárias do município.
Durante a tramitação, o PL nº 45/2026 recebeu quatro emendas, posteriormente incorporadas à nova redação. Uma delas corrigiu e detalhou as metas destinadas à manutenção das atividades da Câmara, à aquisição de equipamentos e à construção da nova sede do Legislativo.
As outras três emendas incluíram novas prioridades no planejamento da saúde para 2027. Entre elas estão a elaboração de estudo técnico para fortalecer o atendimento em saúde mental e avaliar políticas destinadas às pessoas com transtornos relacionados ao uso de álcool e outras drogas; a promoção da saúde ocular dos estudantes da rede municipal; e a implementação ou ampliação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS).
Cada uma dessas três ações recebeu valor simbólico e indicativo de R$ 10 mil, não correspondendo ao custo de implementação da política pública. A inclusão na LDO, porém, não representa a implantação imediata dos serviços. As iniciativas ainda dependem de avaliação técnica, disponibilidade financeira e previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027.
O texto aprovado também estabelece que as emendas apresentadas pelos vereadores à futura proposta orçamentária poderão alcançar até 3% das despesas fixadas no Orçamento Fiscal, respeitadas as regras e limitações previstas na legislação.
A aprovação da LDO é uma etapa obrigatória do planejamento orçamentário municipal, prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois da sanção, as diretrizes servirão de base para que a Prefeitura elabore a proposta da LOA de 2027, que posteriormente será encaminhada à Câmara para análise e votação.
Essa versão está mais completa e, principalmente, deixa claro para a população que as novas prioridades não significam serviços já implantados ou recursos definitivamente garantidos.
Fonte: CMFI
