Câmara conclui Processo Administrativo Disciplinar – PAD

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realiza verificações internas sobre diversos processos que ocorrem na Casa. Dentre eles, os documentos de servidores e de assessores também entram no escopo da análise documental. Ao final do ano de 2024 houve uma verificação em que o Legislativo questionou a documentação de um assessor nomeado no Gabinete do vereador Cabo Cassol, entre outros casos.

O Presidente da Câmara naquele ano determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), entretanto o andamento somente ocorreu no ano de 2025, sob o nº 197/2025, iniciado em 16 de janeiro de 2025, para investigação do caso, apurando eventual falta disciplinar por servidor ocupante do cargo em comissão de assessor parlamentar. A gestão da Câmara, inclusive, determinou que se oficiasse o Ministério Público e a Polícia Civil para investigar a situação concomitantemente ao processo que corria no Legislativo.

A Lei Complementar nº 414/2023, estatuto dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu resguarda, em seu artigo 33, que a demissão será aplicada como penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, garantindo-se ao servidor prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Tais garantias derivam de princípios constitucionais.

Ressalta-se que o Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido por uma Comissão de Servidores efetivos da Câmara, que oportunizou ao imputado manifestar-se, incluindo oitiva e envio de documentos para constarem no processo.

A Comissão, após toda a instrução citada, recomendou pelo arquivamento do processo administrativo disciplinar por falta de provas. Referida decisão foi acatada pela Presidência, determinando-se o arquivamento do PAD.

A Câmara informa que, em virtude de todo o ocorrido, o Assessor Parlamentar solicitou sua exoneração do cargo.

Fonte: CMFI