Prefeitura diz que qualquer banco pode se credenciar para emprestar a servidores de Foz

A Prefeitura de Foz do Iguaçu afirma que qualquer banco que cumpra os requisitos pode se credenciar para oferecer empréstimo consignado aos servidores municipais. Em nota, o município diz que não há exclusividade nem escolha pessoal no processo.

Segundo a nota, o credenciamento segue o Edital nº 002/2025 e a Lei Federal nº 14.133, de 2021, a Lei de Licitações. Toda a documentação apresentada é analisada por uma comissão formada por servidores municipais, e no caso do Banco Industrial do Brasil o processo também foi submetido à Procuradoria-Geral do Município para parecer jurídico.

Sobre o INSS, a Prefeitura afirma que as restrições aplicadas por aquele órgão às operações de crédito consignado não representam, por si só, impedimento legal para que a instituição seja credenciada por outros órgãos públicos.

A Prefeitura destaca que o edital proíbe expressamente qualquer prática de assédio ou pressão sobre os servidores para contratação de empréstimos. Ainda segundo a nota, a contratação é facultativa e cada servidor tem liberdade para decidir se quer contratar e qual instituição oferece as melhores condições. Eventuais irregularidades poderão ser apuradas e resultar em medidas administrativas, inclusive no descredenciamento.

O município afirma também que não recebe qualquer contrapartida financeira dos bancos pelo credenciamento e que o procedimento não gera despesas contratuais para os cofres públicos. Segundo a nota, não existe exclusividade e qualquer instituição que atenda às exigências pode ser credenciada pelos mesmos critérios, em procedimento público, regulamentado e sujeito à fiscalização.

Com informações de PMFI